O que está a acontecer com os imigrantes em situação irregular em Portugal?
Nos últimos dias, várias notícias sobre a suposta expulsão de estrangeiros em Portugal geraram confusão e insegurança, especialmente entre a comunidade brasileira. Mas o que de facto está a acontecer não é uma operação de expulsão em massa, e sim a conclusão de processos administrativos de regularização.
Por que estrangeiros estão a ser notificados?
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo – AIMA – está a notificar imigrantes cujos processos de residência foram indeferidos. Muitos destes cidadãos não preenchiam os critérios legais para obter autorização de residência, e por isso não podem permanecer legalmente no país.
É expulsão ou não?
Não é uma expulsão imediata. Trata-se de decisões administrativas negativas, que informam que o estrangeiro deve deixar o país num prazo determinado. Somente em caso de descumprimento é que pode ocorrer a expulsão forçada, conforme a Lei de Estrangeiros.
Existe recurso?
Sim. A legislação portuguesa permite que o imigrante recorra da decisão — seja administrativa ou judicialmente. Por isso, consultar um advogado é essencial para avaliar as alternativas jurídicas disponíveis.
Está a haver perseguição ou xenofobia?
Não. O processo segue critérios legais e objetivos, sem distinção com base em nacionalidade. Trata-se de uma aplicação técnica da lei de imigração em Portugal, prevista para qualquer cidadão estrangeiro.
O que deve fazer quem recebeu a notificação?
- Verificar o prazo legal para apresentar recurso.
- Não ignorar a notificação.
- Procurar um Advogado com inscrição regular na Ordem dos Advogados Portugueses.
Conclusão
Portugal não está a expulsar estrangeiros indiscriminadamente. O que está a acontecer é o fecho de processos mal instruídos ou sem base legal.
O sistema migratório português é regulado por lei — com base em critérios objetivos, técnicos e jurídicos. E o Direito não se faz com manchetes. Faz-se com fundamento.
Se recebeu uma notificação ou tem dúvidas sobre a sua situação documental, consulte sempre um advogado.
